O que é o Plano Diretor PDF Imprimir E-mail
Escrito por Secretaria de Planejamento   
Ter, 05 de Julho de 2011 17:16

Em 2001, o Governo Federal sancionou a lei 10.257/01, o Estatuto da Cidade.  Essa lei determina os instrumentos que devem ser utilizados pela gestão municipal no intuito de estabelecer uma nova forma de desenvolvimento: planejada e democrática. Essa lei põe fim a uma prática que prevalecia até então no Brasil, que considerava o planejamento municipal uma atividade exclusivamente técnica, dominada apenas por engenheiros, arquitetos, geógrafos, entre outros especialistas.

O Plano Diretor Participativo é o novo modelo de planejamento municipal, estabelecido pelo Estatuto das Cidades, no qual o projeto da cidade é resultado de um processo dinâmico e participativo, que mobiliza todo o conjunto da sociedade, ou seja, seus diversos segmentos sociais, para discutir e estabelecer um pacto sobre as políticas de desenvolvimento do município.

O objetivo fundamental do Plano Diretor é estabelecer como a propriedade cumprirá sua função social, de forma a garantir o acesso a terra urbanizada e regularizada, reconhecer a todos os cidadãos o direito à moradia e aos serviços urbanos. Nesta perspectiva, o Plano Diretor, deixa de ser um mero instrumento de controle do uso do solo para se tornar um instrumento que introduz o desenvolvimento sustentável das cidades brasileiras.

O Plano Diretor deve articular outros processos de planejamento já implementados no município e na região, como a Agenda 21, planos de bacia hidrográfica, zoneamento ecológico econômico, planos de preservação do patrimônio cultural, planos de desenvolvimento turístico sustentável, dentre outros. Conforme o Estatuto da Cidade, nem todos os municípios brasileiros são obrigados a ter um Plano Diretor, apenas aqueles que possuem mais de 20.000 habitantes. Colniza integra o rol dos municípios para os quais é obrigatória a criação do Plano Diretor Participativo.

O Plano Diretor deve ser elaborado e implementado com a participação efetiva de todos os cidadãos. O processo deve ser conduzido pelo poder Executivo, articulado com os representantes no poder Legislativo e com a sociedade civil. É importante que todas as etapas do Plano Diretor sejam conduzidas, elaboradas e acompanhadas pelas equipes técnicas de cada Prefeitura Municipal e por moradores do município.

A participação da sociedade não deve estar limitada apenas à solenidade de apresentação do Plano Diretor, em Audiência Pública. Pois para o Estatuto das Cidades, a existência do Plano Diretor é tão importante quanto o fato de que o seu processo de elaboração seja participativo. Para tanto é indispensável o envolvimento das redes sociais estabelecidas na sociedade civil – associação de moradores, entidades de classe, ONGs, entidades profissionais, sindicatos e instituições que tradicionalmente falam diretamente aos cidadãos, como a igreja, a rede escolar, dentre outras.

O Plano Diretor Participativo não é o plano de uma gestão municipal, mas a lei à que definirá a política de desenvolvimento que direcionará todas as gestões municipais que ainda estão por vir. É a lei que determinará os instrumentos escolhidos pela sociedade para assegurar o desenvolvimento de sua cidade. Ela será revisada a cada 10 anos em um processo também participativo.

O conteúdo do Plano Diretor é muito amplo, mas contempla principalmente três eixos estruturadores:

  • · Inclusão territorial – assegurar aos pobres o acesso à terra urbanizada e bem localizada, garantindo também a posse segura e inequívoca de moradia das áreas ocupadas por população de baixa renda;
  • · Justiça social – distribuição mais justa dos custos e dos benefícios do desenvolvimento urbano;

Gestão democrática – aplicar instrumentos que assegurem a participação efetiva de quem vive e constrói a cidade nas decisões e na implementação do Plano.

Última atualização em Qui, 07 de Julho de 2011 22:07