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DECRETO 47/GP/2024 - ref. 07/2024

"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DE N" 195/2022, CRIA O COMITÊ GESTOR RESPONSÁVEL POR MONITORAR, FISCALIZAR E A VALIAR A APLICAÇÃO DA LEI E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS EDITAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM OS AGENTES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT "

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